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Regularize agora o seu imóvel com a lei da Anistia

A Prefeitura de Guarulhos agora está proporcionando a possibilidade de legalização de seus imóveis na cidade até 29 de julho. Desde o dia 1º de janeiro está em vigor a chamada Lei da Anistia (7.363/14), que flexibiliza as exigências para legalizar casas, empreendimentos comerciais e industriais. “Esse é um momento importante para que os guarulhenses possam regularizar seus imóveis. Aproveitem essa oportunidade para deixar tudo em ordem”, disse o prefeito Sebastião Almeida.

A Lei da Anistia permite a regularização de imóveis que não atendam alguns dos requisitos previstos no Código de Obras, como os que contenham recuos frontal, lateral e nos fundos em desacordo com os padrões exigidos.

Com a Anistia você:

• Facilita a regularização do imóvel;
• Valoriza o imóvel, possibilita o financiamento em caso de venda;
• Beneficia imóveis residenciais, edificações comerciais, de serviços e industriais; • Possibilita a averbação do imóvel junto aos cartórios;
• Garante a isenção de taxas e do ISSQN para residências uni-familiares de até 120m²;
• Parcela as taxas que incidirem sobre a regularização de imóveis com área superior a 120m²;

Dentro da Lei

Durante a vigência da Anistia, poderão ser regularizadas as edificações que não são passíveis de legalização considerando as exigências previstas no código de obras, entre elas recuos frontal, lateral e nos fundos.

A proposta surge da necessidade de a administração pública oferecer aos cidadãos a oportunidade para que eles tirem seus imóveis da ilegalidade. As legislações vigentes não preveem dispositivos de regularização para construções que não atendam os índices urbanísticos, por isso a Lei de Anistia irá vigorar por tempo limitado. O prazo para que o contribuinte aproveite os benefícios da Lei se encerra após 210 dias de sua publicação, portanto, dia 29 de julho.

Com relação à segurança das construções, não está prevista nenhuma concessão. Um dos documentos exigidos para a regularização é o atestado de estabilidade da obra, elaborado por profissional habilitado nas áreas de arquitetura ou engenharia, para imóveis com tamanho superior a 70 m².